Termos de Uso e Privacidade

1. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA 1.1. A Praticando PEP disponibiliza recursos de caráter educacional, incluindo, conforme o plano ou serviço contratado, conteúdo para estudo, simulações, casos clínicos fictícios, exercícios, checklists, materiais de apoio, ferramentas de treinamento e outras funcionalidades relacionadas à educação e ao aperfeiçoamento profissional na área da saúde. 1.2. Os conteúdos e recursos da Plataforma possuem finalidade exclusivamente educacional e informativa. Eles não constituem consulta, diagnóstico, prescrição, parecer médico, atendimento de urgência, supervisão profissional individualizada ou garantia de aprovação em provas, processos seletivos, revalidação de diploma ou obtenção de registro profissional. 1.3. Protocolos, normas técnicas e conhecimentos científicos podem ser atualizados. O usuário é responsável por conferir as fontes oficiais e as regras vigentes aplicáveis à sua atividade, bem como por exercer julgamento profissional próprio e respeitar a legislação, as normas éticas e os limites de sua habilitação. 2. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E CONTA DO USUÁRIO 2.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas. 2.2. A conta é pessoal, individual e intransferível. É proibido ceder, emprestar, vender, alugar, compartilhar ou permitir que terceiros utilizem login, senha, código de acesso, token, link de autenticação ou qualquer outra credencial vinculada à conta. 2.3. O usuário deverá manter suas credenciais sob sigilo e adotar medidas razoáveis de segurança. Qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de senha ou uso indevido deverá ser comunicada imediatamente pelo canal de atendimento. 2.4. O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, ressalvadas as hipóteses de falha de segurança atribuível à Praticando PEP ou de uso por terceiro que não pudesse razoavelmente ser evitado pelo usuário. 2.5. A Plataforma poderá aplicar limites técnicos de acesso, incluindo número de dispositivos, sessões simultâneas ou tentativas de autenticação, desde que informados ao usuário e compatíveis com o plano contratado. 2.6. O uso por menores de 18 anos deverá observar a legislação aplicável e, quando necessário, contar com autorização e acompanhamento do responsável legal. 3. LICENÇA DE USO 3.1. Enquanto a conta estiver ativa e adimplente, quando houver cobrança, a Praticando PEP concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para estudo e uso próprio, conforme o plano contratado. 3.2. Esta licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seus conteúdos, funcionalidades, bases de dados ou demais ativos intelectuais. 3.3. O acesso poderá ser limitado quanto ao prazo, ao número de conteúdo, às funcionalidades disponíveis, à turma, ao curso, ao plano ou a outras condições apresentadas no momento da contratação. 4. CONTEÚDOS, DADOS DA PLATAFORMA E PROPRIEDADE INTELECTUAL 4.1. Pertencem à Praticando PEP ou a seus respectivos licenciantes, conforme aplicável, todos os direitos sobre a Plataforma e seus elementos, incluindo marca, nome, logotipo, identidade visual, domínio, textos, aulas, vídeos, áudios, imagens, ilustrações, casos clínicos, questões, respostas, comentários, checklists, tabelas, resumos, apostilas, documentos, bancos de dados, seleção e organização de conteúdo, interfaces, layouts, fluxos, estrutura didática, regras de negócio, software, código-fonte, código-objeto, APIs e demais recursos ("Materiais da Plataforma"). 4.2. O usuário não adquire qualquer direito sobre os Materiais da Plataforma além da licença limitada prevista nestes Termos. Nenhuma disposição poderá ser interpretada como cessão, transferência ou autorização geral de exploração desses materiais. 4.3. É proibido, sem autorização prévia e expressa da Praticando PEP: a) copiar, reproduzir, fotografar, gravar, filmar, capturar tela, transcrever, adaptar, traduzir, editar, publicar, distribuir, transmitir, disponibilizar ou compartilhar Materiais da Plataforma, total ou parcialmente, por qualquer meio; b) encaminhar conteúdos, arquivos, respostas, casos clínicos, questões, aulas, links restritos ou dados internos a terceiros, grupos de mensagens, redes sociais, plataformas de arquivos, sites, cursos, empresas ou instituições; c) comercializar, licenciar, sublicenciar, alugar, emprestar, doar, revender ou explorar economicamente qualquer Material da Plataforma; d) copiar, imitar ou reproduzir funcionalidades, fluxos, estrutura, organização, experiência de uso, identidade visual, métodos, ferramentas, regras de negócio ou elementos distintos da Plataforma, inclusive para criar ou aprimorar produto ou serviço concorrente; e) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, decodificar, tentar acessar o código-fonte, contornar mecanismos técnicos ou extrair componentes da Plataforma, salvo nas hipóteses expressamente permitidas por lei; f) utilizar robôs, crawlers, scrapers, scripts, extensões, inteligência artificial, automações ou qualquer mecanismo de coleta, raspagem, indexação, extração ou reprodução em massa de dados e conteúdos; g) utilizar Materiais da Plataforma para treinar, alimentar, avaliar ou aperfeiçoar sistemas de inteligência artificial, modelos computacionais, bancos de questões, bases de conhecimento ou serviços de terceiros; h) remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de autoria, créditos, metadados, marcas-d'água ou mecanismos de proteção; ou i) apresentar Material da Plataforma como se fosse próprio ou atribuí-lo indevidamente a terceiros. 4.4. A menção a temas, diretrizes públicas, protocolos ou conhecimentos de domínio público não confere exclusividade sobre tais informações. A proteção prevista nestes Termos recai sobre os elementos protegíveis, a forma de expressão, a seleção, a organização, o desenvolvimento próprio, o software, a marca e os demais ativos da Praticando PEP, sem limitar os usos autorizados pela legislação. 4.5. O compartilhamento indevido, a cópia ou a tentativa de reprodução das funcionalidades e dos Materiais da Plataforma poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. 5. CONDUTAS PROIBIDAS 5.1. Além das demais restrições destes Termos, é proibido: a) utilizar a Plataforma para finalidade ilegal, fraudulenta, abusiva, discriminatória ou contrária à ética profissional; b) inserir vírus, malware, código malicioso ou conteúdo capaz de prejudicar a Plataforma, seus usuários ou terceiros; c) tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, bancos de dados, áreas restritas ou sistemas relacionados; d) interferir no funcionamento, na segurança, na disponibilidade ou na integridade da Plataforma; e) testar vulnerabilidades, realizar ataques, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar controles de acesso sem autorização expressa; f) usar identidade falsa, passar-se por outra pessoa ou fornecer informações enganosas; g) violar direitos autorais, marcas, privacidade, proteção de dados, imagem, honra, sigilo profissional ou quaisquer direitos de terceiros; e h) utilizar os recursos educacionais para falsificar documentos, fraudar avaliações, simular habilitação inexistente ou praticar atos reservados a profissional legalmente habilitado. 6. DADOS DE PACIENTES E INFORMAÇÕES SENSÍVEIS 6.1. A Plataforma possui finalidade educacional e não deverá ser utilizada como prontuário médico real, repositório clínico, canal de atendimento, serviço de telemedicina ou sistema para armazenamento de dados identificáveis de pacientes, salvo se a Praticando PEP disponibilizar expressamente uma funcionalidade específica para essa finalidade, acompanhada dos requisitos legais e contratuais próprios. 6.2. É proibido inserir, enviar, carregar ou compartilhar na Plataforma dados pessoais ou dados pessoais sensíveis que permitam identificar pacientes reais de terceiros, não sendo aplicável no caso de usuários para achar parceiros de treinos ou outras funcionalidades para o sentido de treino/salas. 6.3. Para exercícios e simulações, o usuário deverá utilizar dados fictícios ou informações previamente anonimizadas de forma efetiva e irreversível, observando o sigilo profissional, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas éticas aplicáveis. 6.4. O usuário é responsável pela licitude dos dados e materiais que inserir na Plataforma e declara possuir as autorizações e bases legais necessárias. A Praticando PEP poderá remover ou restringir conteúdo que aparente violar esta cláusula, preservadas as obrigações legais aplicáveis. 7. CONTEÚDO ENVIADO PELO USUÁRIO 7.1. Caso a Plataforma permita o envio de comentários, respostas, documentos, imagens ou outros materiais, o usuário permanecerá titular dos direitos que possuir sobre esse conteúdo. 7.2. O usuário concede à Praticando PEP, durante o tempo necessário à prestação do serviço, licença limitada para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e exibir o conteúdo enviado, exclusivamente para operar a Plataforma, prestar suporte, manter a segurança e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade. 7.3. O usuário não deverá enviar conteúdo ilícito, ofensivo, confidencial sem autorização, protegido por direito de terceiro ou que contenha dados de paciente real em desacordo com a cláusula 6. 8. PLANOS, PAGAMENTOS, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO 8.1. Os preços, o período de acesso, as funcionalidades, as formas de pagamento e as condições de eventual renovação serão informados antes da contratação. 8.2. Quando houver renovação automática, essa condição, sua periodicidade e a forma de cancelamento deverão ser apresentadas de modo claro. O usuário poderá impedir cobranças futuras pelos meios indicados na área da conta ou pelo canal de suporte disponibilizado diretamente na plataforma, observadas as condições informadas na contratação e os direitos assegurados por lei. 8.3. O cancelamento impede cobranças futuras, mas não gera automaticamente restituição proporcional do período já iniciado, salvo previsão comercial mais favorável, falha na prestação do serviço ou hipótese obrigatória prevista na legislação. 8.4. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal, quando aplicável, bem como os demais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. 8.5. A inadimplência poderá resultar na suspensão do acesso após comunicação ao usuário, sem prejuízo da possibilidade de regularização. 9. PRIVACIDADE, SEGURANÇA E REGISTROS DE ACESSO 9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Praticando PEP observará a legislação aplicável e será detalhado em Política de Privacidade própria, que deverá informar, entre outros aspectos, as categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança e canais para exercício de direitos. 9.2. Para segurança, prevenção a fraudes, proteção da propriedade intelectual e verificação do cumprimento destes Termos, poderão ser tratados registros como endereço IP, data e horário de acesso, dispositivo, navegador, sessões e eventos de segurança, na forma da lei e da Política de Privacidade. 9.3. A Praticando PEP adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados sob sua responsabilidade, sem garantir segurança absoluta contra todos os riscos inerentes ao ambiente digital. 10. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA 10.1. A Praticando PEP buscará manter a Plataforma disponível e funcional, mas poderá realizar manutenções, atualizações, correções, alterações técnicas ou interrupções temporárias. 10.2. Funcionalidades poderão ser modificadas, substituídas ou descontinuadas por razões técnicas, jurídicas, comerciais ou de segurança. Alterações relevantes que reduzam substancialmente um serviço pago durante o período contratado serão comunicadas e tratadas conforme a legislação aplicável. 10.3. A disponibilidade poderá ser afetada por fatos fora do controle razoável da Praticando PEP, incluindo falhas de internet, energia, provedores, serviços de terceiros, eventos de força maior ou ataques cibernéticos. 11. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS 11.1. A Plataforma poderá integrar ou indicar serviços, sites, meios de pagamento ou conteúdos de terceiros. Esses terceiros possuem termos e políticas próprios e são responsáveis pelos respectivos serviços. 11.2. A inclusão de link ou integração não representa garantia ou responsabilidade irrestrita da Praticando PEP sobre a atividade do terceiro, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas por lei. 12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO 12.1. A Praticando PEP poderá suspender preventivamente, limitar ou encerrar o acesso quando houver indícios razoáveis de: a) compartilhamento de conta ou credenciais; b) cópia, extração ou distribuição indevida de conteúdo; c) tentativa de copiar funcionalidades, realizar engenharia reversa ou contornar proteções; d) fraude, ataque, risco à segurança ou prejuízo a usuários e terceiros; e) violação destes Termos ou da legislação; f) inadimplência, nos serviços pagos; g) usuários que causarem confusão ou ferirem regras propostas pelos administradores da plataforma e/ou do curso PraticandoPEP e/ou Revalide Fácil. 12.2. Sempre que a urgência e a segurança permitirem, o usuário será informado sobre a medida e poderá solicitar esclarecimentos ou revisão pelos canais de suporte. 12.3. Violações sanáveis poderão receber prazo para correção. Violações graves, reiteradas, fraudulentas ou que exponham a Plataforma, pacientes, usuários ou terceiros a risco poderão justificar encerramento imediato. 12.4. O encerramento motivado por infração do usuário não elimina obrigações vencidas nem impede a adoção de medidas para proteger direitos da Praticando PEP e de terceiros, observada a legislação aplicável. 13. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES 13.1. Cada parte responderá pelos danos diretos que causar em decorrência de ato ilícito, descumprimento contratual ou violação de direitos, na medida de sua responsabilidade e conforme a legislação aplicável. 13.2. A Praticando PEP não se responsabiliza por decisões clínicas, acadêmicas ou profissionais tomadas exclusivamente com base nos conteúdos educacionais, nem por uso realizado em desacordo com estes Termos, com as fontes oficiais ou com as normas da profissão. 13.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, incluindo direitos assegurados ao consumidor e responsabilidades decorrentes de dolo, culpa ou falha na prestação do serviço, quando aplicáveis. 13.4. A Praticando PEP não garante resultado específico, aprovação, classificação, desempenho profissional ou ausência absoluta de erros nos materiais. Erros identificados poderão ser comunicados pelo canal de suporte para análise e eventual correção. 14. DENÚNCIAS E COMUNICAÇÃO DE VIOLAÇÕES 14.1. Suspeitas de violação de propriedade intelectual, compartilhamento indevido, falhas de segurança ou conteúdo ilegal poderão ser comunicadas para o canal de suporte, com descrição suficiente do fato e, quando possível, elementos que permitam sua verificação. 14.2. A Praticando PEP poderá solicitar informações complementares, preservar registros permitidos por lei e adotar medidas proporcionais para investigar e conter a ocorrência. 15. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS 15.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma, nos serviços ou na legislação. 15.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, como aviso na Plataforma ou e-mail cadastrado. Quando exigido por lei ou quando a alteração depender de nova manifestação de vontade, será solicitado novo aceite. 15.3. A versão vigente indicará a data da última atualização. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações representará concordância apenas quando essa forma de aceite for juridicamente válida. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. A eventual tolerância ao descumprimento de alguma disposição não constituirá renúncia de direito nem alteração destes Termos. 16.2. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes, e a disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para preservar sua finalidade legítima. 16.3. O usuário não poderá ceder ou transferir sua conta, licença ou posição contratual sem autorização da Praticando PEP. Eventual reorganização societária ou transferência da operação observará os direitos do usuário e a legislação aplicável. 16.4. Estes Termos, a Política de Privacidade, a oferta apresentada no momento da contratação e eventuais regras específicas do serviço compõem o acordo aplicável ao uso da Plataforma. 17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS 17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, quando aplicáveis, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pela Lei de Direitos Autorais e pela Lei de Software. 17.2. Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário poderá buscar solução amigável pelos canais de suporte, sem que isso limite seu direito de acesso aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário. 17.3. Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor, quando aplicável. Nos casos que não configurem relação de consumo e em que a eleição seja juridicamente válida, fica eleito o foro da comarca competente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.